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5 de Abril de 2020

Crime(s) cometido(s) pelo agente que explode caixa eletrônico

Sávio Fraga e Greco, Advogado
Publicado por Sávio Fraga e Greco
há 3 anos

RESUMO

O presente artigo trata da controvérsia existente acerca da tipificação penal da conduta do agente que explode caixa eletrônico para furtar dinheiro. Embora de maneira tímida, duas correntes disputam espaço na jurisprudência pátria. Apreciados os argumentos de uma e de outra, foi feita opção por entendimento fervorosamente defendido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), embora com ligeira mitigação, tendo-se sempre em mente o fato de que a questão permanece cambaleante no âmbito jurisprudencial.

PALAVRAS-CHAVE: Furto qualificado – rompimento de obstáculo – crime de explosão – explosão de caixa eletrônico – princípio da consunção – concurso de crimes – crime de perigo concreto.

1 – INTRODUÇÃO

Os furtos praticados mediante explosões de caixas (bancários) eletrônicos é uma triste realidade que nos atormenta há tempos. Apenas a título de exemplo, no ano de 2012, 274 caixas eletrônicos foram explodidos apenas no Estado de Minas Gerais, conforme notícia veiculada pelo Jornal Estado de Minas em 30/12/2012 (link ao final).

Os prejuízos são incalculáveis. Além da subtração do dinheiro, os danos materiais são sempre de elevada monta, sem falar dos ônus criados em desfavor das seguradoras contratadas pelas instituições bancárias. Tudo isso só faz crescer o custo da atividade bancária e quem arca com a elevação do preço, no fim das contas, é a sociedade.

Perceba-se, sem muito esforço, que a explosão de um caixa eletrônico é um crime que produz danos sociais gravíssimos, não se restringindo o prejuízo à esfera patrimonial do banco e de seus vizinhos.

À míngua de um tipo penal específico para este crime tão recorrente, doutrina e jurisprudência têm debatido acerca da correta tipificação penal da conduta daquele que explode caixa eletrônico para furtar. Afinal, quantos e quais seriam os delitos praticados? É o que tentaremos responder objetivamente nas próximas linhas, tendo-se sempre em mente que a questão permanece controversa.

2 – CORRENTES ACERCA DA TIPIFICAÇÃO

1ª corrente – crime único de furto qualificado:

Para uma primeira corrente, o agente que explode caixa eletrônico com a finalidade de praticar furto comete a infração penal prevista no art. 155, § 4º, I do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa):

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa";

Neste sentido, a explosão do caixa seria apenas um meio (rompimento) para se chegar ao fim (subtração). Assim sendo, embora existente um tipo penal específico para a conduta do agente que cause explosão (art. 251 do CP), o princípio da consunção justificaria a absorção do crime-meio pelo crime-fim.

A propósito do tema, o princípio da consunção é comumente invocado para dirimir conflito aparente de normas. Uma das hipóteses em que o referido princípio incide é justamente aquela em que a conduta do agente, embora tipificada penalmente, nada mais representa do que um meio para se alcançar outro resultado típico (fim). Confira-se o que dizem Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim (destacamos):

"Ocorre a absorção de um delito por outro, tornando-se uma unidade complexa. Para que um delito seja absorvido por outro, entende-se que deve haver uma relação de meio e fim, ou um dos crimes deve se mostrar como fase necessária para a realização do outro. (...) crime-meio é absorvido pelo crime-fim: crime-meio, como o próprio nome diz, é aquele praticado pelo agente como meio de atingir outra finalidade, que se trata do 'crime-fim. Apesar de ter o agente praticado mais de um fato considerado crime (pluralidade de fatos), incide apenas um tipo penal. Ex.: crime de falso (crime-meio) e estelionato (crime-fim). Nos termos da Súmula i7 do STJ:"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (2015: 114-115)".

Voltando à questão dos caixas eletrônicos explodidos, o entendimento defendido por esta primeira corrente já encontrou eco na jurisprudência pátria, conforme segue (destacamos):

“Entrementes, merece guarida o pleito relativo à absorção, pelo furto, do crime de explosão. Da dinâmica dos fatos praticados pelos réus e seus comparsas, devidamente comprovados, restou evidente que a explosão constituiu o crime meio para o furto, configurando por isso mesmo, a qualificadora do rompimento de obstáculo (laudo pericial às fls. 99/101). Não se evidenciou, sequer indiciariamente, a demonstração de desígnios autônomos para a tipificação, em concurso formal imperfeito, de dois crimes furto e explosão. Nesse sentido, confira Desembargador Xavier de Souza (Apelação nº 0000122 74.2012.8.26.0363, TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/05/2013)

Portanto, na linha do que foi decido neste julgado do TJSP, só seria possível cogitar de concurso de crimes (furto e explosão) se houvesse prova da ocorrência de desígnios autônomos.

2ª corrente – concurso de crimes (tese institucional do MP/SP):

De outra banda, uma segunda corrente defende que o crime em questão ofende não só o patrimônio das instituições bancárias, mas também a incolumidade pública, a segurança e a tranquilidade da sociedade, especialmente em relação aos moradores das adjacências do local do crime. Haveria, portanto, concurso de crimes entre o furto qualificado e a explosão majorada, esta última prevista no art. 251, § 2º do CP:

"Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

(...) Aumento de pena

§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

Art. 250 – (...)

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio";

Também se diz que o crime mais grave de explosão circunstanciada (art. 251, § 2º do CP) não poderia ser absorvido pelo crime menos grave (de furto, art. 155, § 4º, I do CP).

O entendimento em questão é fervorosamente defendido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tanto que foi listado entre as teses institucionais (nº 383 – recursos extraordinários) do notabilíssimo órgão ministerial, conforme segue (destacamos):

"TESE 383 - EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA – FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE. Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção de vantagem pecuniária (artigo 241 [o correto seria 251], § 2º, do Código Penal) e de furto (artigo 155 do Código Penal) são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do primeiro pelo segundo".

Com base neste entendimento, o agente que, mediante uma só conduta, explodir caixa eletrônico, deverá responder por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em concurso formal com o crime de explosão majorada (art. 155, § 4º, I c/c art. 251, § 2º na forma do art. 70, caput, todos do Código Penal). No caso concreto, o juízo da ação penal deveria aferir a existência ou não de desígnios autônomos, para definir a forma de aplicação de penal (cúmulo material ou exasperação da sanção).

Evidentemente mais gravosa ao acusado, a tese já foi acolhida pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal nº 0011705.91-2011.8.26.0201, oriunda da comarca de Garça/SP, conforme seguinte trecho do acórdão (julgado em 10/10/2013, DJe21/10/2013):

"Igualmente descabida a absorção porquanto os delitos cometidos apresentam objetividades jurídicas e sujeitos passivos diversos, visto que o furto é delito contra o patrimônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a instituição bancária e os moradores dos arredores. O mesmo se diga pelo fato de que é necessário que o crime-meio seja menos grave que o crime-fim, o que se verifica através da comparação das sanções respectivas. Ora, o crime de explosão tem apenação inicial de três anos, além de haver causa de aumento de 1/3 em seu § 2º, enquanto que a do furto qualificado inicia-se em dois anos. Cabe asseverar que o § 2º do artigo 251 traz causa de aumento, que penaliza a prática do delito, dentre outras situações, com a finalidade de obter vantagem pecuniária. Isso demonstra que o legislador, mesmo sabendo que existem tipos penais específicos para delitos contra o patrimônio, preocupou-se em punir mais severamente aquele que, ao menos objetivando ganho patrimonial, vale-se de meio que expõe a perigo a vida ou bens alheios".

Também no mesmo sentido, recentemente julgou o TJDFT (destacamos):

"APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. EXPLOSÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA. INCERTEZA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. ADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MAIORIA. 1. As provas dos autos atestam que os acusados associaram-se em quadrilha armada, de forma estável, permanente e com predisposição comum de meios, para realizarem diversos crimes de roubos, furtos, inclusive com arrombamento e explosão de terminais bancários em várias unidades da Federação e no Distrito Federal. 2. Não há como se atribuir unidade de desígnios entre os crimes de explosão para o rompimento de obstáculo do crime de furto qualificado, que não se harmonização em identidades de fins, levando em consideração que todas têm autonomia; e, por exceção, somente alguns fragmentos do todo se relacionam. (…) 10. Recursos parcialmente providos em menor extensão. Maioria. (Acórdão n.874132, 20130110801694APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Relator Designado: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/06/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015. Pág.: 71)"

Concordamos com este entendimento, mas chamamos a atenção para a necessidade de mitigação do seu rigor, conforme exposto no próximo tópico.

3 – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Conforme adiantamos, estamos com a corrente de pensamento que reconhece a possibilidade jurídica de concurso de crimes (furto qualificado e explosão majorada), quando se fala em explosão de caixas eletrônicos. Com efeito, os delitos em questão protegem bens jurídicos distintos e é perfeitamente possível que, no caso concreto, uma só conduta configure diversos resultados típicos.

Especificamente no que tange ao crime de explosão majorada, vale dizer que se trata de delito de perigo concreto, que se consuma no momento em que o agente expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

Assim sendo, se a explosão de que se vale o furtador para arrombar o caixa eletrônico “expõe a perigo” qualquer dos bens jurídicos mencionados no tipo penal, tem-se um delito autônomo, de perigo concreto. Aliás, é bom lembrar que o crime previsto no art. 251 do CP se consuma com a “simples colocação” de explosivo. Desta forma, até mesmo a explosão é dispensável (basta a colocação). O que não se dispensa é a ocorrência do perigo concreto, ou seja, é preciso que a conduta do agente “exponha a perigo” a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Um exemplo pode ajudar a esclarecer:

"Agente instala em caixa eletrônico quantidade de dinamite suficiente para explodir toda a quadra em que se situa a agência bancária, expondo, assim, a risco, toda a vizinhança. No momento em que o explosivo seria acionado, a polícia chega ao local e prende o criminoso. Neste caso, temos um crime de furto qualificado tentado em concurso formal com um crime de explosão, já que a simples colocação de grande quantidade de dinamite já representou perigo para toda a vizinhança, sendo, portanto, suficiente para consumar o crime de perigo em questão, conforme art. 251, caput do Código Penal".

Como se nota, o que importa para a ocorrência do crime de explosão é que seja criado um perigo concreto à incolumidade, à segurança, à vida ou ao patrimônio de outrem. Ainda que uma só seja a conduta, é possível que dela sejam gerados dois resultados igualmente típicos (furto e explosão).

A construção aqui defendida é muito bem lembrada por Paulo Queiroz, em interessante artigo publicado em seu site, em 30/05/2016, conforme segue (destacamos):

... "Precisamos destacar que não é em todo e qualquer caso de explosão de caixas eletrônicos em que ocorrerá a incidência deste tipo penal [da explosão], em concurso com o furto mediante destruição ou rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I). O crime de explosão, já adiantamos, é de perigo concreto, e deve haver demonstração de existência de efetiva periculosidade. Assim, por exemplo, se o impacto causado pelo explosivo causar danos às estruturas adjacentes do caixa, quebrar as portas de vidro ao redor, etc., o crime de explosão estará consumado (a depender do caso, se a destruição for evidente, pode-se até dispensar o laudo pericial, se não for possível realizá-lo). Entretanto, se o engenho causou dano exclusivamente no dispositivo que se procurou romper, sem atingir outras máquinas, com impacto bem reduzido, não ocorrerá crime contra a incolumidade pública, pois tal ato servirá apenas para qualificar o furto como meio de destruição do obstáculo para a aquisição ilícita do dinheiro (link citado ao final)".

Portanto, na linha do que defende o notável doutrinador, se a explosão do caixa eletrônico teve intensidade suficiente para tão somente romper o obstáculo à coisa, sem maiores perigos a outros bens jurídicos, não há que se falar em concurso entre furto e explosão. Neste caso, a explosão levada a efeito deve ser considerada meio para o fim do agente (subtração). Se, no entanto, houver perigo concreto a outros patrimônios jurídicos, haverá concurso de crimes.

4 - CONCLUSÃO

Feitas estas considerações, consideramos juridicamente possível a ocorrência de concurso de crimes quando alguém explode caixas eletrônicos. Aceitamos em parte a tese institucional nº 383 do Ministério Público do Estado de São Paulo, pois, na linha de pensamento de Paulo Queiroz, para que se possa falar em concurso de crimes (furto qualificado e explosão majorada), é preciso que a explosão “exponha a perigo” a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Se os efeitos da utilização do artefato explosivo atingirem tão somente a própria agência bancária, sem maiores riscos à incolumidade pública, a explosão deve ser considerada tão somente “meio” (rompimento de obstáculo) para o “fim” visado (subtração do dinheiro).

OBRAS CONSULTADAS

AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre. Direito Penal – Parte Geral; 5ª ed. Salvador/BA: Ed. Juspodivm, 2015.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral; 17ª ed. Niterói/RJ: Ed. Impetus, 2015.

MASSON, Cléber. Direito Penal – Parte Geral; 1ª ed. São Paulo/SP: Ed. Editora Método, 2009.

Links acessados

· Em 30/12/2016, às 9:41;

http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/12/30/interna_gerais,340224/bandidos-explodiram-274-caixas-eletronicos-em-minas-gerais-neste-ano.shtml (jornal Estado de Minas);

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ordem_numerica (teses institucionais do Ministério Público do Estado de São Paulo – recursos extraordinários);

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.do?origemDocumento=MνProcesso=0011705-91.2011.8.26.0201&cdProcesso=RI001QOG60000&cdForo=990&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5TJ&cdServico=190201&ticket=EeCzWslAzQ6KUHeuUmWA%2FTbDmGLf%2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvI6yGAdKKkbNr%2BKBBKE3NTH01dlp92%2BGHI0iHgKWVoS2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwTWXptQignWFJch18b0slhQyxSUuCN6GHw1chFSYiU%2BAZKnH2aYFluHeDToaQ0zJOPkyLeE9mmnd%2BgEgNa5Sg9ccMlym7X3gYaLLRPvDmR5M%3D (inteiro teor de acórdão do TJSP);

http://www.pauloqueiroz.net/explosao-de-caixa-eletronico/ (site do Prof. Paulo Queiroz).

2 Comentários

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E se da explosão resultar a morte de terceiro? continuar lendo

Muito esclarecedor! continuar lendo