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há 3 anos
...ca e familiar (Lei 11.340/06). PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da P... ...– pena restritiva de direitos. 1 – INTRODUÇÃO A violência doméstica e famili... ...e muito pouco de bom acontece. Em 2006, foi sancionada a Lei ... ... (LMP), com a seguinte ementa: Cria mecanismos para coibir a ... ...nal; e dá outras providências. Embora não contenha novos tipo... ... de urgência” (arts. 18 a 21). Também na busca pelo maior rig... ...minantemente processual penal: Art. 17. É vedada a aplicação,... ... o pagamento isolado de multa. Art. 41. Aos crimes praticados... ...99, de 26 de setembro de 1995. Estes dois dispositivos certam... ...HC 132.342/MS (em 30/08/2016). 2 – ART. 41 DA LMP E AS “VIAS DE FATO” O dispositivo em questão refle... ...ca e familiar contra a mulher. No Brasil, como se sabe, os “... ...ações penais em duas espécies. Ainda segundo Sanches Cunha, o... ... espécies de infrações penais. Feita esta singela diferencia... ...a Lei de Contravenções Penais? A controvérsia doutrinária sur... .... 13/05/2009, DJe 03/08/2009): Apesar de o dispositivo referi... ...1, art. 21) (LIMA, 2015: 967). Concordamos com este posicion... ...enquadradas no art. 7º da LMP. Assim sendo, na linha do ensin... ...ensão condicional do processo. 3 – ART. 17 DA LMP E AS “VIAS DE FATO” Na mesma – rigorosa – linha do... ... o pagamento isolado de multa. Chamado a apreciar a validade ... ...undamento de que (destacamos): O Supremo Tribunal Federal, no... ...vascki, 2ª Turma, 20/10/2015). Pela letra da lei, cabe, ao m... ...os do art. 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena p... ... a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os ante... ...izem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cab... ...vista no art. 44 deste Código. Assim vêm se posicionando alguns tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA D... ...el. Marcílio Eustáquio Santos) Outros julgados nos quais tamb... ...ional da pena (art. 77 do CP): · TJ-MG - Apelação Criminal A... ...ata de publicação: 24/04/2015; · TJ-MG - Apelação Criminal A... ...ata de publicação: 22/01/2016. 4 – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – ART. 44 DO CP: Depois de um longo período de ... ...julgado diz tudo (destacamos): Habeas corpus. Penal. Contrave... ...pelo juízo da execução penal”. Com o devido respeito, julgou ... ...iolência doméstica e familiar. Conforme mencionado no início ... ...são mortas no Brasil todos os anodias por ação de seus familiares.... ...l evolui para lesões e mortes. Ao regredir na proteção da mul... ...ito familiar (art. 226, § 8º). Dizer que o art. 17 da LMP se ... ... e dano moral ou patrimonial”. Embora não causem lesões apare... ...plicado no parágrafo anterior. Diante dos dispositivos citad... ...da Constituição da República). Não se pode banalizar um tipo ... ...ulheres por dia, só no Brasil. 5 - CONCLUSÃO Diante do exposto, não podemos... ...oria do Ministro Dias Tóffoli. Consideramos inadmissível a su... ... de proteção (art. 226, § 8º). Esperamos que o Supremo Tribun... ...ca e familiar contra a mulher. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCUN... ...vador/BA: Ed. Juspodivm, 2016. HABIB, Gabriel. Leis Penais Es... ...vador/BA: Ed. Juspodivm, 2015. LIMA, Renato Brasileiro de. Le... ...vador/BA: Ed. Juspodivm, 2015. LINKS ACESSADOS*· Em 21/12/2016, às 9:49; http://www.mapadaviolencia.org... ...apaViolencia_2015_mulheres.pdf https://nacoesunidas.org/onu-f...
há 3 anos
... consideramos mais apropriada. PALAVRAS-CHAVE: Prisão especi... ...5, X do CPP – art. 439 do CPP. 1 – INTRODUÇÃO Uma das maiores críticas que s... ...ficultam a vida do intérprete. Exemplo claro desta situação s... ... do próprio CPP (art. 295, X). Ficou a dúvida: o jurado tem o... ...eito por nossos parlamentares. 2 – PRISÃO ESPECIAL – CONCEITO E VALIDADE A prisão especial é aquela des... ...a lei está no art. 295 do CPP: "Art. 295. Serão recolhidos a q... ...ntes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interv... ...adores e os chefes de Polícia; III - os membros do Parlamento... ...éias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V – os oficiais das Forças Arm... ...ito Federal e dos Territórios; VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualqu... ...dades superiores da República; VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem... ...ra o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e... ...Territórios, ativos e inativos". O caráter elitista da norma é... ...e Nestor Távora e Fábio Roque; “A rigor, trata-se de uma afro... ...de Processo Penal. 2015: 390). Mantendo o tom sempre ácido da... ...dade do instituto, pregam que: “Em um país que não faz questã... ...os privilegiados” (2011: 618). Admitida – com ressalvas – a q... ...95, tema central deste ensaio. Afinal, o jurado tem direito à prisão especial? 3 – ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ART. 439 DO CPP O dispositivo legal citado sof... ...e o “antes e depois” do texto: ANTES DA LEI 12.403/11: Art. 4... ..., até o julgamento definitivo. DEPOIS: Art. 439. O exercício ... ...presunção de idoneidade moral. Diante da alteração legislativ... ...iu como jurado. Simples assim. Fica a dúvida: a “vontade” do... ...ce a controvérsia doutrinária. Para Alexandre Cebrian Araújo ... ...à prisão especial (destaquei): “O art. 439 do CPP possuía reg... ...timo dispositivo” (2012: 404). O mesmo tom tem o ensinamento ... ...Aury Lopes Júnior (destaquei): “Questão interessante diz resp... ...R., 2011, p. 114)” (2015: 88). Nestor Távora e Fábio Roque di... ...posto no art. 439 (destaquei): “Exercício efetivo significa q... ...de Processo Penal, 2015: 579). Em outra obra, o mesmo Nestor... ...Alencar, reafirma sua posição: “A prisão especial em casos de... ...instituto” (Curso, 2013: 555). O entendimento de Távora é am... ...rasileiro de Lima (destaquei): O art. 295, X, do CPP, também ... ... Lei nº 12.403/11 (2016: 1242) No mesmo sentido (de revogação... ...-por-romulo-andrade-moreira/). Com o devido respeito aos últi... ...tem o condão de revogar norma. Ora, se o legislador de fato ... ...is distintos” (trecho citado). Em reforço do que aqui defende... ...-Lei nº 4.657/42 (destacamos): Art. 2o Não se destinando à vi... ... outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a ... ...de que tratava a lei anterior. Ora, o “novo” art. 439 nada te... ...para superar o império da lei. Em complemento, relembre-se qu... ... distante) segurança jurídica. Por mais críticas que se faça... ...jetividade aqui cai muito bem! CONCLUSÃO Este breve escrito teve por ob... ... alteração do art. 439 do CPP. A supressão de texto levada a ... ...hor ser tema de outro escrito. Na oportunidade, agradeço pela... ...eitor e pelo espaço concedido. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASALV... ... Salvador/BA: Juspodivm, 2015. BADARÓ, Gustavo Henrique Righi... ...a Revista dos Tribunais, 2011. CEBRIAN, Alexandre; GONÇALVES,... ...o Paulo/SP: Ed. Saraiva, 2012. LIMA, Renato Brasileiro de. Ma... ... Salvador/BA: Juspodivm, 2016. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; ... ...Janeiro/RJ: Ed. Impetus, 2011. TÁVORA, Nestor; ROQUE, Fábio. ... ... Salvador/BA: Juspodivm, 2015. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosma...
há 3 anos
...reliminar da persecução penal.  O manto constitucional que gar...
há 3 anos
...andes investigações policiais. PALAVRAS-CHAVE: Condução coer... ...se detegere – art. 260 do CPP. 1 – CONDUÇÃO COERCITIVA NO CPP De acordo com o art. 260 do CP... ...dar conduzi-lo à sua presença. Como se percebe, o dispositivo... ...ima percebeu que (destacamos): "Conquanto não listada no rol d... ...eja considerada imprescindível" (2016: 915). O leitor mais atento deve ter ... ...er procedimento investigativo. Sem ignorar eventual celeuma ... ...ública sempre que for chamado. É bom que se diga, no entanto... ...de (conforme art. 260 do CPP). Que autoridade seria essa? 2 – AUTORIDADE COMPETENTE PARA... ...ÇÃO DO INVESTIGADO: A POLÊMICA A leitura do art. 260 do CPP f... ...ção coercitiva do investigado? Considerando-se a época em que... ...tituição da República de 1988. Assim, estamos com Renato Bra... ...ares restritivas de liberdade. No mesmo sentido, Nestor Távo... ...dução coercitiva” (2013: 121). Não se ignora que existe forte... ...ial, conforme se nota adiante: "No poder legal dos delegados ... ...sa a comparecer." (RT 482/357) Em interessante artigo publica... ...intes argumentos (destacamos): "Nota-se que a condução coercit... ...reliminar da persecução penal.  O manto constitucional que gar... ...uais está legalmente obrigada.  Mesmo o investigado ou preso, ... ...ssumir responsabilidade penal.  A ordem de condução coercitiva... ...em prévio mandado de intimação". Por fim, é sempre lembrado por... ...eressa ao artigo; destacamos): "Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTIT... ... 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011) "Em seu voto, aliás, consignou ... ... do julgamento do referido HC: "Alinho-me, no caso, ao entendi... ...CPP, art. 6º, incisos II a VI)". Eis a polêmica: quem, afinal, ... ...stigado em inquérito policial? 3 – PROPOSTA DE (RE) LEITURA DO ART. 260 DO CPP Presente a controvérsia, data ... ...icial, conforme já adiantamos. De fato, um dispositivo lega... ...à luz da Carta Maior, de 1988. A ordem jurídica sofreu inten... ...ersos direitos fundamentais. Com efeito, liberdade individu... ...l, inerente à condição humana. Apenas por ordem judicial, e... ...stas no art. 319 e 320 do CPP. Ora, se até mesmo a “proibiç... ...cativo rol do art. 319 do CPP. Em português ainda mais claro... ...de com a ordem constitucional. Em endosso do que aqui se defe... ..., conforme segue (destacamos): "O Ministério Público, sem prej... ...o de Mello, DJe, 27 nov. 2009) " Consideramos esta a posição m... ...e recomendável crivo judicial. Apenas a título de complement... ...º, IV da Resolução 13 do CNMP. Todos estes dispositivos – seg... ...termos do citado HC 94.173/BA. A próposito, esta parece ser t... ...icou definido no HC 94.173/BA. "O Ministério Público dispõe de... ...r Mendes, julgado em 14/5/2015". 4 - CONCLUSÃO Diante do exposto, parece mais... ...sula de reserva de jurisdição. De fato, não faz sentido que ... ...ize a sua condução coercitiva. Por fim, ressalte-se que, mes... ...smo (art. 5º, LXIII da CR/88). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASDEZ... ...– Revista dos Tribunais, 2016. LIMA, Renato Brasileiro de. Ma... ... Salvador/BA: Juspodivm, 2016. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosma... ... Salvador/BA: Juspodivm, 2013. LINKS ACESSADOS**Em 28/12/2016, às 10:18. http://www.adpf.org.br/adpf/ad... ...ional dos Delegados Federais); http://redir.stf.jus.br/pagina... ... 27/10/2009, 2ª Turma do STF); file:///C:/Users/Usuario/Downl... ...m 14/05/2015, Plenário do STF) *Em 28/12/2016, às 10:18.
há 3 anos
.../SP: Ed. Editora Método, 2009.lLinks acessados · Em 30/12/2016...
há 3 anos
...nte no âmbito jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Furto qualifi... ...es – crime de perigo concreto. 1 – INTRODUÇÃO Os furtos praticados mediante ... ...em 30/12/2012 (link ao final). Os prejuízos são incalculáveis... ...fim das contas, é a sociedade. Perceba-se, sem muito esforço,... ...l do banco e de seus vizinhos. À míngua de um tipo penal espe... ...questão permanece controversa. 2 – CORRENTES ACERCA DA TIPIFICAÇÃO 1ª corrente – crime único de furto qualificado: Para uma primeira corrente, o ... ...stáculo à subtração da coisa): "Art. 155 - Subtrair, para si o... ...móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de... ...obstáculo à subtração da coisa"; Neste sentido, a explosão do c... ... do crime-meio pelo crime-fim. A propósito do tema, o princí... ... Alexandre Salim (destacamos): "Ocorre a absorção de um delito... ...ste absorvido" (2015: 114-115)". Voltando à questão dos caixas ... ..., conforme segue (destacamos): “Entrementes, merece guarida o... ...reito Criminal, j. 08/05/2013) Portanto, na linha do que foi ... ...rência de desígnios autônomos. 2ª corrente – concurso de cri... ...(tese institucional do MP/SP): De outra banda, uma segunda co... ...vista no art. 251, § 2º do CP: "Art. 251 - Expor a perigo a vi... ...ubstância de efeitos análogos: (...) Aumento de pena § 2º - As penas aumentam-se de... ...s no nº II do mesmo parágrafo. Art. 250 – (...) Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de... ... em proveito próprio ou alheio"; Também se diz que o crime mais... ...rto, art. 155, § 4º, I do CP). O entendimento em questão é f... ..., conforme segue (destacamos): "TESE 383 - EXPLOSÃO – FINALIDA... ...orção do primeiro pelo segundo". Com base neste entendimento, o... ...ial ou exasperação da sanção). Evidentemente mais gravosa ao ... ...em 10/10/2013, DJe21/10/2013): "Igualmente descabida a absorçã... ... perigo a vida ou bens alheios". Também no mesmo sentido, recen... ...e julgou o TJDFT (destacamos): "APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA A... ... no DJE: 17/06/2015. Pág.: 71) "Concordamos com este entendime... ...rme exposto no próximo tópico. 3 – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO Conforme adiantamos, estamos c... ...e diversos resultados típicos. Especificamente no que tange ... ...ubstância de efeitos análogos. Assim sendo, se a explosão de ... ...mplo pode ajudar a esclarecer: "Agente instala em caixa eletrô... ...rt. 251, caput do Código Penal". Como se nota, o que importa p... ...te típicos (furto e explosão). A construção aqui defendida é... ..., conforme segue (destacamos): ... "Precisamos destacar que não é ... ...inheiro (link citado ao final)". Portanto, na linha do que def... ...os, haverá concurso de crimes. 4 - CONCLUSÃO Feitas estas considerações, co... ...ica ou o patrimônio de outrem. Se os efeitos da utilização d... ...isado (subtração do dinheiro). OBRAS CONSULTADASAZEVEDO, Mar... ...vador/BA: Ed. Juspodivm, 2015. GRECO, Rogério. Curso de Direi... ...Niterói/RJ: Ed. Impetus, 2015. MASSON, Cléber. Direito Penal ... .../SP: Ed. Editora Método, 2009. links acessados · Em 30/12/2016, às 9:41; http://www.em.com.br/app/notic... ...html (jornal Estado de Minas); http://www.mpsp.mp.br/portal/p... ...o – recursos extraordinários); https://esaj.tjsp.jus.br/pasta... ...umentoEdt.do?origemDocumento=M&nuνProcesso=0011705-91.2011.8.26.... ...eiro teor de acórdão do TJSP); http://www.pauloqueiroz.net/ex...
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